Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Visão abreviada e atual da lei 9099/95

Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do CPP. Desacato. Art. 331 do CP. Prova nova.

A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme disposição do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

Turma do TST a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em fase de execução.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

implemento da justiça, no que fixada a pena acima do mínimo legal.

Projetos abrem brecha para impedir punição de pirâmides

multinível, um tipo de varejo legal mas que pode ser usado para mascarar fraudes

Juizados especiais criminais e o princípio da primeira impressão

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal

Os Servidores Federais foram afetados pelas modificações recentes ocorridas na Previdência

Nacional, por ocasião do processo legislativo de conversão, mas ainda assim, foram duras e certamente serão objeto de questionamentos judiciais

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

Ausência de previsão dessa exigência no edital. Irrelevância. Requisito legal para o funcionamento

Agricultor culpa semente por má colheita mas não receberá indenização

Nos autos, o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, anotou a diferença entre as partes.

Juiz do Trabalho determina interdição da Unidade 2 da Secretaria de Educação do DF

O Distrito Federal também foi condenado a pagar, no prazo legal,a indenização por danos morais

Fratura causada para evitar acidente maior não gera indenização

não do servidor da parte requerida, que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

sentido de evitar um processo penal desnecessário e inútil que tem a capacidade de violar as garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico

Setor Cultural Recorre à Câmara dos Deputados

Devido a uma Secretaria omissa artistas recorrem aos Deputados.

Agricultor é suspeito de engravidar filha de 15 anos no Sertão da Paraíba

Devido à falta de flagrante, homem está respondendo em liberdade

Usucapião - Complicado e demorado ou simples e rápido?

Júlio Cezar Dalcol, Advogado, Professor Universitário, Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - UEPG.

Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

 A Lei de Execução Penal brasileira representa relevante marco legal e define as regras e

Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC

O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações produzidas no Código de Processo